A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) firmou um termo de cooperação com a Secretaria Estadual de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB), na última quarta-feira (26), para concretizar o Programa Assentamento Legal e regularizar a situação de milhares de famílias da extinta COHAB-RS. O documento foi assinado pelo defensor público-geral, Nilton Leonel Arnecke Maria, e o secretário de Habitação, Carlos Gomes.

O Programa Assentamento Legal, instituído pelo Decreto nº 57.772/2024, visa à regularização fundiária rural a partir da outorga do título definitivo aos beneficiários de assentamentos. O programa atuará em 114 assentamentos em áreas de propriedade estadual e em outros 34 assentamentos compartilhados com o governo federal.

O termo de cooperação prevê, também, a realização de mutirões de atendimento para as famílias que residem em assentamentos ou Núcleos Habitacionais da COHAB.

O secretário Carlos Gomes ressaltou a importância dessa iniciativa para as famílias que nunca souberam o que é ter um imóvel próprio. “Vamos tornar possível aquilo que para muita gente era impossível. Eu ouço muito ‘agora tenho herança pra deixar’”. De acordo com ele, o termo vai oferecer maior segurança jurídica.

Segundo o dirigente do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDEAM), Rafael Pedro Magagnin, a regularização dessas unidades habitacionais é uma questão de longa data e que vem sendo trabalhada pela Defensoria Pública há muitos anos. “Diversos imóveis estão em situação indefinida e vemos a assinatura deste termo como uma grande oportunidade de se concretizar a moradia digna definitiva a quem mais precisa. No caso do Programa Assentamento Legal, do mesmo modo, as famílias que cumprem os requisitos exigidos pela legislação também passarão a ser contempladas e passarão a ter seus imóveis registrados em seu nome.”

A parceria prevê a aproximação entre Defensoria Pública, Governo do Estado, registradores imobiliários e o próprio público assistido da instituição, a fim de garantir o registro das propriedades em nome daqueles que já cumpriram todos os requisitos legais.

O termo tem vigência de dois anos, podendo ser prorrogado a critério das partes.