Ambiental
A Defensoria Pública tem a tarefa constitucional de atuar na tutela e efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado da população necessitada e vulnerável.
Em razão deste dever institucional, a Defensoria Pública dispõe, hoje, da atuação jurídico-processual individual, da ação civil pública para tutelar o direito fundamental ao ambiente equilibrado da população carente de forma coletiva, potencializando tal defesa e ampliando o acesso de tais pessoas à justiça, o que possibilita a todos os cidadãos o efetivo exercício dos seus direitos fundamentais.