A Carta de Serviços ao Usuário é um documento que visa a informar aos cidadãos quais os serviços prestados por determinada instituição pública, especificando padrões de qualidade. É uma ferramenta que tem a finalidade de ampliar o acesso do cidadão aos serviços da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), garantindo maior visibilidade e transparência às ações da instituição, de modo a propiciar o seu contínuo aperfeiçoamento, além de ser um instrumento de controle social que facilita a participação do cidadão nas ações e programas do órgão.

Além de ser um poderoso instrumento de cidadania, pois quanto mais informações estiverem disponíveis, mais facilmente o cidadão conseguirá reivindicar seus direitos, a Carta de Serviços ao Usuário desencadeia inevitáveis mudanças dentro das organizações públicas, as quais passam a trabalhar sob a perspectiva de melhoria contínua. Esperamos que, após a leitura, o usuário tenha as informações necessárias para acessar os serviços da DPE/RS e que possa, inclusive, contribuir para o aprimoramento dos serviços em prol das pessoas em situação de vulnerabilidade.

LEGISLAÇÃO

De acordo com o Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o cidadão sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade pública, sobre as formas de acesso a esses serviços e sobre os respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, devendo trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados. A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no seu artigo 7º, informa que os órgãos e entidades abrangidos pela Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.