A Defensoria Pública presta atendimento especializado para promover e defender os direitos das crianças e dos adolescentes, atuando no âmbito protetivo, socioeducativo e de educação em direitos. Na seara protetiva, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor medidas judiciais ou extrajudiciais para a tutela de interesses coletivos ou individuais de crianças e adolescentes, podendo, ainda, representar junto aos sistemas internacionais de proteção. Na seara socioeducativa, a Defensoria Pública tem o dever legal de assegurar aos adolescentes em conflito com a lei o pleno exercício de seus direitos e garantias fundamentais.

A Defensoria Pública participa do Conselho Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes - CEEVSCA. Para saber mais sobre o Conselho e ter acesso aos materiais temáticos produzidos, clique aqui.