Itaqui (RS) – A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) assinou, no final de junho, um termo de cooperação com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Prefeitura de Itaqui, visando a oferecer moradia digna a 37 famílias em situação de vulnerabilidade no município. Intitulado “Todos com Moradia”, o projeto vai contar com recursos doados pelo MPT e oriundos de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta, como parte do processo ExTAC nº 0020616-73.2017.5.04.0871.

A iniciativa foi proposta como solução para dois processos que tramitam na Justiça desde 2016. Um deles, por parte do Município, pede a reintegração de posse da chamada Vila Operários, em Itaqui, onde essas famílias residiam. No espaço haviam casas inacabadas do programa Minha Casa Minha Vida, que foram sendo ocupadas e reformadas pelos moradores.

O outro processo, movido pela DPE/RS, pede a manutenção das famílias no local, uma vez que elas foram vítimas da enchente que assolou a cidade ou estão em situação de vulnerabilidade. A ideia era manter os moradores no local até que o Município realocasse-os em local adequado para moradia, em abrigo de passagem, ou incluísse-os em projeto de habitação.

Em um primeiro momento, houve acordo para que as famílias deixassem o espaço, mediante algumas condições que deveriam ser cumpridas pela Prefeitura, como a conclusão das obras e a inclusão dos moradores em um programa de habitação. No entanto, mesmo com a saída das famílias, o Município não cumpriu as obrigações previstas no acordo. O espaço permaneceu desocupado e algumas pessoas retornaram, junto com novas famílias.

Os processos seguiram na Justiça e a decisão foi de que houvesse a reintegração de posse, desde que a Prefeitura cumprisse algumas condições. Após recursos, tanto do Executivo municipal, quanto da Defensoria Pública, a Justiça acabou decidindo pela reintegração sem condições.

Com a pandemia de covid-19, não houve o cumprimento dessa liminar. Porém, o Ministério Público do Trabalho procurou a Defensoria de Itaqui para ser parceira no projeto “Todos com Moradia”, criado pelo Município e apresentado ao MPT.

“Nós auxiliamos no ajuste desse termo de cooperação e, como já estávamos envolvidos no processo de manutenção dessas famílias, ficamos com a responsabilidade de fiscalizar e monitorar a execução desse projeto. As pessoas vão morar em um local digno e vão receber a posse desses imóveis. Com isso, buscamos concluir os dois processos que ainda estão tramitando”, explica a defensora pública de Itaqui, que assinou o termo, Patrícia Conde Buzatto.

De acordo com o termo, o Município deve realizar o pagamento à empresa que apresentou o menor orçamento para construção das casas; acompanhar e fiscalizar a execução e construção, apresentando relatórios mensais para a Defensoria e o MPT; fornecer a infraestrutura necessária para fornecimento de energia elétrica, água potável e saneamento básico; providenciar o acesso ao bairro e a cedência dos lotes, mediante formalização no Cartório de Registro de Imóveis; elaborar projeto de revitalização do novo bairro, que inclua a construção de uma praça pública; e apresentar a lista de famílias contempladas à DPE e MPT.

A Prefeitura também ficará responsável por monitorar, durante um ano, as famílias beneficiadas, para avaliação dos resultados do projeto. Um relatório trimestral deverá ser apresentado à DPE e ao MPT.

Como obrigação, as famílias contempladas não podem vender, trocar, negociar ou ceder o imóvel a terceiros.

Assinaram o termo de cooperação, além de Patrícia, o procurador do trabalho Lucas Santos Fernandes e o prefeito de Itaqui, Leonardo Betin.