Porto Alegre (RS) – O governador do Estado, Eduardo Leite, sancionou, nesta terça-feira (8), os projetos da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) que acabam com a necessidade de atendimentos por deslocamento e possibilitam atendimento presencial em todas as comarcas do Estado. A medida soluciona o cenário de defensores públicos acumulando funções em vários municípios e aprimora a qualidade do auxílio jurídico fornecido à população.

Com a aprovação dos dois projetos, a Defensoria Pública do Estado irá atender à Emenda Constitucional (EC) 80/2014, também conhecida como “Defensoria Para Todos”, que estabeleceu que a União, os Estados e o Distrito Federal deveriam ter defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais em um período de oito anos.

Agora, a emenda será cumprida no Rio Grande do Sul, com a criação de 11 novas sedes da DPE/RS. As cidades que receberão Defensorias Regionais são Arroio dos Ratos, General Câmara, Mostardas, Terra de Areia, Triunfo, Campina das Missões, Campo Novo, Crissiumal, Porto Xavier, Santo Antônio das Missões e Tucunduva. A abertura das novas sedes da instituição, de acordo com o defensor público-geral Nilton Arnecke Maria, já está prevista no orçamento e deve estar completa até o ano de 2026.

Os projetos haviam sido aprovados na Assembleia Legislativa no início do mês passado e aguardavam a sanção do governador do Estado, que agora concedeu a outorga oficialmente.