Porto Alegre (RS) – Com a finalidade de diminuir o número de demandas judiciais na área da saúde, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) lançou, nesta quinta-feira (27), o Projeto SER Saúde – Soluções Extrajudiciais Resolutivas, uma parceria com a Secretaria Estadual da Saúde, a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul (Cosems/RS). Na presença do governador do estado, Eduardo Leite, foram assinados dois documentos: um acordo de cooperação entre DPE/RS, Secretaria da Saúde, Famurs e Cosems; e um termo de compromisso entre o Estado e a Defensoria Pública. A assinatura ocorreu no Palácio Piratini, na presença de demais autoridades estaduais.

O objetivo do SER Saúde é viabilizar soluções extrajudiciais nesta área, agilizando processos e possibilitando ao Estado e municípios um menor comprometimento de seus orçamentos. A ideia é integrar fluxos de trabalho entre os órgãos para que as demandas (como de medicamentos e insumos farmacêuticos) sejam resolvidas administrativamente, antes que seja acionado o Poder Judiciário.

“A partir da constatação de que cerca de 70% das ações judiciais buscadas pelos assistidos da Defensoria Pública tinha como objeto medicamentos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Núcleo de Defesa da Saúde (Nuds) dedicou-se a analisar as causas do fenômeno. Buscaram-se, então, novos caminhos, cujo ponto de partida foi o diálogo com os entes estatais gestores do SUS, para melhor compreender o funcionamento da rede pública de saúde e suas possibilidades, dentre as quais as relativas às alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS, que por vezes não são conhecidas pelos prescritores”, explica a defensora pública integrante do Nuds, Regina Célia Rizzon Borges de Medeiros. De acordo com ela, este entendimento fez surgir na instituição alguns fluxos de atendimento e orientação jurídica em saúde com excelentes resultados, que serviram de inspiração ao Projeto SER Saúde, como os desenvolvidos em Gravataí, Pelotas, Canela, Porto Alegre e Santa Maria.

Neste último, por exemplo, foi firmado um termo de cooperação da DPE/RS com a Prefeitura, em 2017, que resultou em redução de 54% nas ações de medicamentos (de 2018 para 2019) e de 74% no ajuizamento de ações na saúde mental, a mais judicializada no município. Por estes resultados positivos, o projeto em Santa Maria, que funcionou como piloto, serviu como balizador do SER Saúde. “Temos a convicção de que teremos números assim expressivos em todo o estado, com a redução no número de ações em todas as áreas da saúde pública. O acordo de cooperação respeita a independência funcional, mas valoriza sobretudo o bem humano mais importante: a vida, o direito à vida. Sem esquecer da severa e aguda crise que atinge dramaticamente a saúde financeira do estado e dos municípios gaúchos”, afirmou o defensor público-geral do estado, Cristiano Vieira Heerdt, durante a cerimônia de assinatura do projeto.

Uma das ações previstas no termo de cooperação é a capacitação dos agentes envolvidos, o que permitirá o compartilhamento de informações necessárias sobre os fluxos. Também serão definidas, entre as instituições signatárias do projeto, as metodologias de planejamento e de gestão capazes de dotar o serviço público de saúde de maior efetividade, garantindo a qualidade do atendimento aos usuários. De acordo com a secretária estadual da saúde, Arita Bergmann, um quarto do custeio da pasta é destinado à judicialização da saúde e 60% das demandas na área de medicamentos são de itens fora de lista. “Com esta parceria que estamos selando hoje, pretendemos dar solução extrajudicial, resolutiva, mas também apontar soluções alternativas e administrativas, de tal modo que exames, tratamentos medicamentos e consultas possam entrar pela via do SUS.”

As diretrizes que nortearão o trabalho a ser desenvolvido terão ênfase no intercâmbio de informações, documentos e apoio técnico institucional, observada a legislação relativa à segurança das informações; na avaliação constante e aprimoramento dos procedimentos; e na capacitação dos executores do projeto. “Sabemos que a judicialização em saúde não será zerada, mas esperamos não somente reduzi-la, como fazer isso assegurando o acesso ao direito fundamental à saúde da população menos favorecida economicamente e que depende do SUS. Que essas pessoas encontrem na Defensoria Pública e na rede de saúde pública do estado e dos municípios os tratamentos de saúde que precisarem para amenizar o sofrimento de suas enfermidades, de forma humanizada, acessível em tempo hábil e compatível com suas necessidades”, finaliza Regina.

Segundo o presidente da Famurs, Dudu Freire, existem aproximadamente 100 mil processos movidos contra municípios na área da saúde. “É um problema muito sério, que precisa ser enfrentado dessa forma como estamos fazendo hoje, com muita unidade e responsabilidade”, afirmou.

Seguindo na mesma linha, o governador do estado, Eduardo Leite, reforçou a importância do diálogo e da atuação interinstitucional. “Temos um mesmo destinatário final das nossas ações e não podemos nos dar ao luxo de não conversarmos. Devemos exercer intensamente esse diálogo para coordenar as ações, respeitando a independência dos poderes. Tenho boa expectativa com os resultados que vamos obter com essa aproximação institucional e penso que ela é muito importante para que possamos planejar políticas públicas mais resolutivas na área da saúde para a população.”

Confira as fotos da cerimônia de assinatura do projeto neste link.