Porto Alegre (RS) – A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) assinou, na última terça-feira (8), em conjunto com a Casa Mulheres Mirabal, um recurso administrativo para tentar reverter o auto de infração imposto pela Prefeitura de Porto Alegre à casa de acolhimento. A assinatura foi realizada na sede da Defensoria, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.

“Elas foram autuadas por suposto descumprimento da legislação municipal e a Defensoria Pública está com esse recurso administrativo para tentar reverter essa multa ou convertê-la em uma advertência, já que a Casa Mirabal é uma associação beneficente e cultural, que não tem finalidade lucrativa e que sobrevive à base de doações e de recursos limitados. Foi uma assinatura simbólica, se tratando do Dia Internacional da Mulher, sendo mais um passo na nossa luta para preservar a casa aberta”, explicou a defensora pública dirigente do Núcleo de Defesa da Mulher (NUDEM), Tatiana Kosby Boeira.

É importante ressaltar que a Casa Mirabal foi autuada por, supostamente, não estar com o alvará de funcionamento e outras licenças necessárias em situação regular com a Prefeitura. No entanto, as responsáveis tentam, desde o ano passado, regularizar a documentação perante o Município, tendo apresentado termo de permissão de uso do imóvel e pedidos de alvará, sem obterem nenhum retorno até o momento.