Porto Alegre (RS) – A defensora pública dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e de Tutelas Coletivas (Nudecontu), Emilene Perin, participou, no dia 31 de outubro, de ato “Pela Aprovação do Projeto de Lei 3515/2015 no Parlamento Brasileiro”, realizado no Foro Central de Porto Alegre. A atividade precedeu a 5ª Conferência Estadual de Defesa do Consumidor, que também contou com a participação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS).

Participaram do evento representantes de Procons municipais e estaduais, do Poder Legislativo, do Observatório do Crédito e Superendividamento da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), do Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor (Brasilcon), da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Federal (CEDC/CFOAB), do Ministério Público do Consumidor (MPCON), do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) e de demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Também estavam presentes o senador Rodrigo Cunha (AL) e o deputado federal Franco Cartafina Gomes (MG), que trabalharam pela aprovação do Projeto de Lei 3515/2015.

O PL 3515/2015 ou PL do Superendividamento altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O projeto define como superendividamento o “comprometimento de mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das dívidas pessoais – excluído o financiamento para a aquisição de casa para a moradia”. Este projeto atinge diretamente os assistidos da Defensoria Pública, ampliando os instrumentos de proteção ao consumidor, especialmente os mais vulneráveis. Atualmente, são cerca de 30 milhões de superendividados em todo o país.