Porto Alegre (RS) – Os Núcleos de Defesa Ambiental (NUDAM) e dos Direitos Humanos (NUDDH) da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) recomendaram à Prefeitura de Porto Alegre a adoção de medidas para ampliar a participação popular e garantir a inclusão dos catadores no Projeto de Parceria Público-Privada (PPP) dos Resíduos Sólidos Urbanos. O documento foi encaminhado na sexta (21) ao Executivo municipal.

A recomendação prevê a reabertura do prazo de consulta pública sobre a PPP, com a realização de audiências em todas as regiões de gestão do planejamento (RGPs) da cidade. Além disso, solicita que a proposta inclua os catadores em todas as etapas do gerenciamento de resíduos sólidos e estabeleça mecanismos de contratação digna, fomento e custeio para cooperativas e associações, bem como alternativas de garantia de renda para catadores autônomos.

A Defensoria também pede que, assim que o cronograma da consulta for definido, os órgãos competentes, os núcleos da DPE/RS e todos os envolvidos sejam formalmente comunicados. O prazo para resposta ao pedido é de 15 dias.

A recomendação foi emitida após a Prefeitura de Porto Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Parcerias (SMP), abrir a consulta pública do projeto de concessão administrativa dos serviços de manejo dos resíduos sólidos em 23 de dezembro de 2024, pelo período de 60 dias. O edital prevê exclusividade da concessionária em todas as fases do tratamento de resíduos sólidos, exceto a triagem, que poderá ser realizada por cooperativas e associações contratadas. A minuta de contrato impõe obrigações ambientais à concessionária, mas não menciona a inclusão dos catadores como agentes ativos na recuperação de resíduos. A concessão é por 35 anos.

“O pedido da Defensoria tem como base a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que determina a integração dos catadores na gestão de resíduos, reconhecendo-os como agentes essenciais para a recuperação de materiais recicláveis. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos também considera esses resíduos como bens econômicos e de valor social, capazes de gerar trabalho e renda, além de promover a cidadania”, afirmou o dirigente do NUDAM, defensor público João Otávio Carmona Paz.

A Política Estadual de Resíduos Sólidos reforça a necessidade de inclusão dos catadores, visando sua emancipação econômica. Já o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre determinam que a gestão democrática deve ocorrer por meio de debates, audiências e consultas públicas, garantindo a participação da população nas decisões.

“A Defensoria Pública reforça que a inclusão dos catadores no processo é fundamental para garantir condições dignas de trabalho e para que os princípios da gestão democrática e da participação popular sejam respeitados no planejamento da cidade”, defende a dirigente do NUDDH, Gizane Mendina Rodrigues.