Porto Alegre (RS) – No dia 1º de novembro, a defensora pública dirigente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Nudeca – DPE/RS), Andreia Paz Rodrigues, reuniu-se com representantes da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), do Ministério Público, da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), da Calábria, da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase) e do Juizado da Infância e Juventude, para tratar do fechamento das escolas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) noturnas aos menores de 18 anos completos, a partir de 2020. Isso porque a DPE instaurou Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (Padac), no dia 8 de julho, para avaliar a decisão, disposta na Resolução nº 343, de 11 de abril de 2018. Segundo Andreia, a deliberação precisa ser revista, por ir de encontro aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por acarretar evidentes prejuízos aos adolescentes, especialmente aqueles que estão cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto.

A informação do fechamento das EJAs foi emitida no dia 5 de julho e a reunião foi resultado de ofício encaminhado na época para a Secretaria. Conforme a psicóloga da Fasc, Fernanda Lüdke Nardi, a EJA não é a modalidade ideal para os jovens. No entanto, por falta de alternativa, esta acaba sendo a única opção para aqueles com distorção idade-série que cumprem medida socioeducativa. A preocupação da Defensoria e da equipe técnica é saber onde serão matriculados estes adolescentes que ficarão sem a opção de curso noturno. A assistente social do 3º Juizado da Infância e Juventude (JIJ), Caroline Claraz, também esclareceu que os jovens que estão inseridos no Programa de Oportunidades e Direitos (POD) devem frequentar as escolas para seguir no programa.

Andreia relatou que muitos adolescentes que cumprem medida socioeducativa não estão na escola ou possuem distorção idade-série. “Ou seja, há uma ligação entre a evasão escolar e a distorção idade-série com a prática de ato infracional. A educação é preventiva.”

De acordo com o diretor do Departamento de Educação do Estado do RS, Roberval Furtado, o fechamento das EJAs está contido em uma norma do Conselho Estadual, então este teria que ser provocado pela sociedade. Ele também ressaltou que não haverá o fechamento, mas uma impossibilidade de novas matrículas e abertura de vagas no período noturno. A ideia da Seduc é reordenar a oferta e não fechar as escolas. Para isso, estão sendo feitos estudos para operacionalizar o local das escolas atuais.

Durante a reunião não ficou claro se existe deficit de vagas nas EJAs diurnas e foi sugerido que seja feito um cruzamento de informações quanto às demandas existentes. Conforme a representante do CIEE, Fabiane Theobald, existem 380 jovens com contrato de aprendizagem. Já a promotora de justiça, Danielle Bolzan Teixeira, relatou que existem 28 escolas ofertando EJA em Porto Alegre e em torno de 25 escolas estaduais. Por fim, os presentes concordaram que a solução seria uma maior oferta de EJAs diurnos, uma vez que é o mais indicado para os adolescentes.

Ficou definido na reunião, ainda, que a Seduc é responsável pela oferta de vagas nas EJAS diurnas e disponibilizará um endereço de e-mail para fluxo destas demandas no próximo encontro. Os integrantes da reunião concordaram que há necessidade de também ser pactuada a oferta com o Município, razão pela qual a Secretaria Municipal de Educação será convidada para a próxima reunião, previamente agendada para o dia 20 de novembro. A DPE também enviará ofício para o Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, solicitando revisão da Resolução nº 343, de 11 de abril de 2018.

Presenças
Estiveram na reunião a defensora pública assessora jurídica, Regina Célia Rizzon Borges de Medeiros; o representante do Departamento de Educação/Seduc, Bruno Soares Batista; o assessor jurídico da Seduc, Josias Nunes; a representante da Calábria/Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, Wanessa Buarque; a representante da Fase – Núcleo de Escolarização, Cíntia Ximenes; e a representante do 3º JIJCAPM, Sheron Avila.