Porto Alegre (RS) – A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) está selecionando famílias residentes do Bairro Passo D’Areia, em Porto Alegre, formadas por pessoas negras, para o recebimento de cestas básicas decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a empresa Vector Assessoria Empresarial.

Serão selecionadas as famílias que atendam aos seguintes critérios:
• ser residente e domiciliada no Bairro Passo D’Areia da cidade de Porto Alegre;
• ser composta por pessoas negras;
• possuir renda “per capita” de até um salário mínimo e meio;
• contar com, pelo menos, uma criança ou um adolescente no seu seio familiar e que esteja efetivamente matriculado e cursando o ensino médio, fundamental ou superior.

Conforme o TAC, o fornecimento das cestas básicas será mensal, durante o período de até seis anos. A comprovação de que as famílias contempladas são formadas por pessoas negras se dará nos termos do que dispõe a Lei 12.711 de 2012. Sendo assim, elas primeiramente serão submetidas à autodeclaração e, posteriormente, à heteroidentificação de, pelo menos, dois dos três integrantes do Comitê formado para acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta.

A distribuição das cestas básicas contratadas será feita diretamente ao representante da família selecionada, na forma de produtos ou crédito a ser resgatado diretamente no estabelecimento comercial habilitado e selecionado, contemplando apenas e exclusivamente os itens descritos no edital.

As famílias interessadas deverão se cadastrar enviando e-mail para nudecontu@defensoria.rs.def.br ou ligando para os telefones (51) 3210-9495 e (51) 3210-9355, até o dia 12 de dezembro.

A Defensoria Pública também fará uma busca ativa pelas famílias que se encaixam nos requisitos e ainda promoverá um mutirão, no início de dezembro, para o cadastramento das mesmas.

Edital para mercados
A DPE/RS também vai selecionar pequenos estabelecimentos do comércio varejista de Porto Alegre para o fornecimento das cestas básicas.

Serão selecionados os estabelecimentos que atendam aos seguintes critérios:
• ter seu estabelecimento localizado no Bairro Passo D’Areia da cidade de Porto Alegre/RS;
• ser considerado “pequeno estabelecimento varejista” (faturamento anual de até R$ 360 mil e até nove funcionários);
• apresentar declaração de possuir capacidade operacional e disponibilidade para o fornecimento mensal das cestas básicas, durante o período de vigência do TAC;
• apresentar comprovante de regularidade fiscal, tributária, sanitária e jurídica;
• economicidade.

A preferência será por aquele estabelecimento que oferecer o menor valor (critério da economicidade). Assim, mais famílias poderão ser contempladas com as cestas básicas.

Os estabelecimentos do comércio varejista interessados deverão apresentar suas propostas exclusivamente através do e-mail nudecontu@defensoria.rs.def.br, até o dia 2 de dezembro. Qualquer dúvida poderá ser sanada através dos telefones (51) 3210-9495 ou (51) 3210-9355. 

Confira os editais completos aqui (famílias) e aqui (mercados).