Porto Alegre (RS) - O Centro de Estudos, de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (CECADEP/RS) está lançando uma edição especial da Revista da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, com enfoque no “Caso Carrefour”. São 300 páginas discorrendo sobre a atuação do órgão no caso envolvendo o assassinato de João Alberto Silveira Freitas, homem negro, que foi morto nas dependências de uma unidade do surpermercado Carrefour, na zona norte de Porto Alegre.

São seis artigos falando sobre o crime, suas raízes e repercussões. Os motivos e o desenvolvimento da responsabilização jurídica.

A apresentação é assinada pelo defensor público Alexandre Brandão Rodrigues, fazendo um breve retrospecto da atuação da DPE/RS.

“Esta edição especial da Revista da Defensoria Pública tem por objetivo contar um pouco da atuação da Defensoria Pública do Estado do RS no caso que envolveu a morte de João Alberto Silveira Freitas nas dependências do Hipermercado Carrefour em Porto Alegre. Enfim, como foi que a Defensoria Pública se articulou para fins de garantir a maior indenização da América Latina para um caso em que envolve violação de Direitos Humanos, R$ 115 milhões. Deve ser ressaltado que o êxito não foi fruto da sorte, mas sim de muito trabalho, planejamento, articulação e, também, é claro, da capacidade técnica dos defensores e servidores envolvidos”, comenta Brandão.

Por fim, estão anexados os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a rede Carrefour e com o Grupo Vector Segurança Patrimonial, além da ação civil pública promovida pela DPE/RS que resultou nos termos.

Os artigos foram assinados pelos defensores públicos Aline Palermo Guimarães, Ana Carolina Sampaio Pinheiro de Castro Zacher, Andrey Régis de Melo, Arion Escorsin de Godoy, Domingos Barroso da Costa, Eduardo Pereira Lima Zanini, Fabrício Azevedo de Souza e Rafael Pedro Magagnin, e o servidor público Veyzon Campos Muniz.

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Entenda o caso

-Após o episódio, que aconteceu em novembro de 2020, a DPE/RS ingressou com uma ação coletiva contra a rede Carrefour e Grupo Vector Segurança Patrimonial. Entre outras coisas, a ação pediu indenização no valor de R$ 200 milhões de reais por danos morais coletivos e sociais. O valor, ao fim do processo, deverá ser destinado a fundos de combate a discriminação, defesa do consumidor, entre outros.

- Posteriormente, em junho de 2021, a DPE/RS, junto a demais órgãos, firmou TAC com o Carrefour Comércio e Indústria LTDA, Comercial de Alimentos Carrefour LTDA. e Atacadão S.A., no valor de R$ 115 milhões para estabelecimento de ações de enfrentamento ao racismo, em razão da morte de João Alberto Silveira Freitas, no dia 19 de novembro de 2020 no Carrefour da zona norte de Porto Alegre (RS). A elaboração do TAC apresentado ao Carrefour foi precedida de diversas reuniões entre os órgãos públicos e movimentos sociais representativos da população negra, de forma a construir um plano de atuação que dialogasse com suas demandas.

- No começo de novembro, a DPE/RS firmou um TAC com a empresa de segurança Vector Assessoria Empresarial Ltda. Entre as diversas cláusulas do Termo, a empresa se compromete em investir R$ 1.792.000,00 em bolsas e alimentação para pessoas negras, sendo 35% destes recursos destinados ao implemento de bolsas de meio turno, para o acolhimento de crianças de até cinco anos de idade junto a creches localizadas no Bairro Passo D’Areia, em Porto Alegre/RS, as quais serão selecionadas a partir de levantamento que será feito pela DPE/RS. 50% deste valor será destinado a título de bolsas permanência para pessoas negras, exclusivamente em nível de graduação, contemplando estudantes que tenham ingressado através do Programa Universidade Para Todos (PROUNI do Governo Federal), em Universidades Particulares estabelecidas e com o respectivo curso desenvolvido no âmbito territorial da cidade de Porto Alegre/RS.

- A DPE/RS também intermediou as negociações para pagamento de indenização aos familiares da vítima.