Porto Alegre (RS) – Foi lançado na tarde dessa terça-feira (12) programa que buscará facilitar o acesso a políticas de cidadania para pessoas que tiveram contato com o cárcere. A Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade, projeto de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi apresentada durante solenidade no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, no Tribunal de Justiça do RS (TJRS). A defensora pública dirigente do Núcleo de Defesa em Execução Penal, Cíntia Luzzatto, compôs a mesa de autoridades do evento.

A iniciativa do CNJ é uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com apoio do Departamento Penitenciário Nacional, sendo um dos eixos estruturantes do programa Fazendo Justiça, voltado à promoção da cidadania e garantia de documentação civil por meio da identificação biométrica.

Em sua fala, a Diretora de Políticas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Cintia Rangel Assumpção, destacou que trabalhar com identificação civil é o mínimo que pensamos em pertencimento. “No momento em que alguém não tem uma identificação civil significa que não teve acesso mínimo às políticas públicas. O sistema prisional precisa pensar em políticas públicas e no pertencimento”, afirmou.

No ato, foi assinado Termo de Adesão ao acordo de cooperação técnica para ação de emissão de documentação civil e para identificação biométrica às pessoas privadas de liberdade do Estado.

O juiz auxiliar da presidência do CJN e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luis Geraldo Sant’ana Lanfredi, apontou que quase metade da população carcerária no RS não tem CPF, sendo isso um prejuízo ao seu acesso a políticas públicas, tornando-as invisíveis e ocasionando o não reconhecimento delas como pessoas.

"Esta solenidade não é uma solenidade qualquer, ela é um motivo de celebração em que o Estado vê todas as pessoas em igualdade de situação e que nos permite participar de uma sociedade plural", afirmou Lanfredi.

Estiveram presentes no evento a presidente do TJRS, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira; o secretário estadual dos Sistemas Penal e Socioeducativo, Luiz Henrique Viana; o procurador-geral de Justiça do Estado, Marcelo Lemos Dornelles; e demais autoridades.