Porto Alegre (RS) – A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), através do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (NUDECONTU), ingressou, na tarde desta quarta-feira (28), com Ação Civil Pública (ACP) para questionar a revogação do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 362, de 28 de dezembro de 1995, que previa passe livre no sistema de transporte coletivo para os dias de eleições no Município de Porto Alegre.

A medida visa a assegurar à população o amplo acesso aos locais de votação, notadamente devido ao curto espaço de tempo desde a publicação da alteração legislativa, o que poderá trazer impactos ao exercício do sufrágio, considerando que o passe livre era prática adotada há décadas no município de Porto Alegre.

A ACP foi ajuizada na Vara da Fazenda Pública da capital.

A Instituição informa, ainda, que ingressou com a mesma providência em relação aos maiores colégios eleitorais do Estado (Canoas, Pelotas e Santa Maria) que não forneçam gratuidade tarifária do transporte coletivo para os dias de eleições. O município de Caxias do Sul, que também é um dos maiores colégios eleitorais, não constará na Ação Civil Pública, já que o executivo garantiu passe livre nos ônibus nos dias de eleições.

Além disso, a instituição informa que orientará os Defensores Públicos para que, em suas cidades, fiscalizem e eventualmente questionem judicialmente tal situação.

Assinam a ACP o subdefensor público-geral do Estado para Assuntos Jurídicos, Alexandre Brandão Rodrigues, o defensor público dirigente do Núcleo Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, Rafael Magagnin e os defensores públicos-assessores jurídicos, Arion Escorsin de Godoy, Flávia Rumi Steinbruch e Fabrício Azevedo de Souza.