Formulação de pedidos de remição de pena, unificação, transferência, autorização de visitas, progressão de regime, livramento condicional, prisão domiciliar, comutação e indulto, parcelamento da pena de multa.
Atuação em PADs instaurados contra pessoas presas, incluindo acompanhamento em audiências nas fases administrativas e judicial;
Atendimento das pretensões das pessoas encarceradas decorrentes de área diversa da execução penal e do direito penal;
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