Ações relacionadas
- Pedidos de liberdade, relaxamento de prisão e impetração de habeas corpus;
- Apresentação de defesa escrita, acompanhamento em audiências, interposição e acompanhamento de recursos nos Tribunais;
- Defesa em Plenários de Júri Popular;
- Ingresso de queixas-crime (processos que dependem a vontade do ofendido);
- Pedidos de restituição de bens apreendidos em processos criminais.