Antônio Prado (RS) – Os vereadores de Antônio Prado, na Serra Gaúcha, aprovaram o Projeto de Lei 0024/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno para construção e instalação de uma sede própria da Defensoria Pública na cidade. A Sessão Ordinária ocorreu na última terça-feira (21). A aprovação ocorreu por unanimidade.

Conforme exposto na justificativa do PL, “a Defensoria Pública, conforme o artigo 134 e seguintes da Constituição da República e o artigo 120 da Constituição do nosso Estado, é instituição essencial ao sistema de Justiça, que deve fomentar a educação em direitos de toda a sociedade, além de promover a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não têm condições financeiras de contratar profissional privado, bem como desenvolver meios e ferramentas judiciais e extrajudiciais para a proteção coletiva dos grupos de pessoas mais necessitadas, inclusive com o manejo de ações e procedimentos de tutela coletiva”.

Agora, o Projeto deverá ser sancionado pelo prefeito Roberto José Dalle Molle.

Na Sessão, o espaço da Tribuna Livre foi utilizado pelo defensor público que atua na Comarca, Juliano Viali dos Santos. Ele apresentou aos legisladores os dados do Relatório Anual da instituição do ano de 2021.

Juliano falou também sobre o atual espaço físico destinado à Defensoria Pública dentro das dependências do Fórum de Antônio Prazo e a necessidade de ampliação para otimizar o serviço prestado.

O defensor público-assessor de Gabinete, Marcos Vinicius Martins, também esteve presente na Sessão.