Porto Alegre (RS) – Em cerimônia realizada nesta segunda-feira (21), no Paço Municipal, o prefeito Sebastião Melo sancionou  a Lei nº 13.596/23, do vereador Alvoni Medina, que permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O projeto havia sido foi proposto ao vereador pela defensora pública Aline Palermo Guimarães, através do Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência (NUDEPED) e foi aprovado pelos parlamentares no começo do mês passado.

A medida é válida para serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no município.

Aline esteve presente na solenidade e salientou a importância da sanção, que beneficiará inúmeras pessoas, pois com a carteira, não é mais preciso apresentar, a cada 90 dias, um novo laudo médico como forma de comprovação.

Para confeccionar a carteira, basta se dirigir até uma unidade do Instituto Geral de Perícias (IGP). É importante levar certidão de nascimento ou casamento, laudo médico que ateste a deficiência, RG e CPF.

A sanção do prefeito marcou o início da 26ª Semana da Pessoa com Deficiência em Porto Alegre, cujas atividades irão até a próxima segunda (28).