Perguntas frequentes
Recebi comunicação de que devo sair do terreno em que resido, o que eu preciso fazer?
Você deve procurar Defensoria Pública mais próxima de sua residência, munido do documento recebido e daqueles que comprovem relação com o imóvel questionado.
Moro em um terreno há mais de 5 anos, sem documentos, posso ter direitos?
Sim, direito a usucapião, que acontece se está no local por um tempo mínimo, sem que se pague aluguel ou exista processo.
O Município quer que eu saia da minha casa, alegando que é terreno público ou área de risco. O que fazer?
O defensor público, durante atendimento pessoal, analisará situação jurídica, averiguando eventual possibilidade de permanecer no imóvel ou de ser concedida outra moradia.
A Defensoria Pública somente pode me auxiliar se já houver processo na justiça?
Não, a Defensoria Pública atua também para a mediação de conflitos, regularização extrajudicial de áreas ocupadas e garantia da moradia.
Terceiros invadiram minha residência. O que fazer?
Desde que comprovada posse anterior, caberá o manejo de ação de reintegração de posse, inclusive, com pedido liminar.