Recebi comunicação de que devo sair do terreno em que resido, o que eu preciso fazer?

Você deve procurar Defensoria Pública mais próxima de sua residência, munido do documento recebido e daqueles que comprovem relação com o imóvel questionado.

Moro em um terreno há mais de 5 anos, sem documentos, posso ter direitos?

Sim, direito a usucapião, que acontece se está no local por um tempo mínimo, sem que se pague aluguel ou exista processo.

O Município quer que eu saia da minha casa, alegando que é terreno público ou área de risco. O que fazer?

O defensor público, durante atendimento pessoal, analisará situação jurídica, averiguando eventual possibilidade de permanecer no imóvel ou de ser concedida outra moradia.

A Defensoria Pública somente pode me auxiliar se já houver processo na justiça?

Não, a Defensoria Pública atua também para a mediação de conflitos, regularização extrajudicial de áreas ocupadas e garantia da moradia.

Terceiros invadiram minha residência. O que fazer?

Desde que comprovada posse anterior, caberá o manejo de ação de reintegração de posse, inclusive, com pedido liminar.