Porto Alegre (RS) – Às 3h da madrugada desta sexta-feira, os Deputados Estaduais rejeitaram em votação na Assembleia Legislativa a PEC 260/2016, que alteraria o cálculo do repasse do duodécimo à Defensoria Pública, ao Judiciário, à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. 29 Deputados votaram a favor e 19 contra. Por se tratar de mudança na Constituição seriam necessários 33 votos favoráveis.

O Defensor Público-Geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt, que acompanhou as votações das medidas sugeridas pelo Governo contra a crise desde o início da semana, na Assembleia Legislativa, afirmou que o resultado garantirá a manutenção do serviço da instituição à população carente. “Temos uma lógica de repasse de recursos e a PEC inviabilizaria o serviço da Defensoria Pública. Não teríamos condições de manter unidades de atendimento no Interior e em Porto Alegre, com possibilidade de suspensão do pagamento de fornecedores e salários, e de rescisão de centenas de bolsas de estagiários. O contingenciamento seria na ordem de R$ 35 milhões/ano. De fato, prejudicaria o atendimento da instituição à população carente. Por fim, a Assembleia Legislativa, de forma soberana, decidiu pela autonomia das instituições”, finalizou. Heerdt afirmou compreender a preocupação do Governo no que diz respeito à situação financeira do Estado, mas alegou que esta matéria necessitaria de uma análise mais minuciosa. Além disso, na última quarta-feira (21/12), uma PEC similar também rejeitada na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

O Palácio Piratini ainda vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

Texto: Nicole Carvalho/Ascom DPERS