A Defensoria Pública do Estado, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, expressão e instrumento do regime democrático, órgão responsável por velar pela regular execução da pena, vem externar as preocupações e seu posicionamento em relação à publicação da Instrução Normativa nº 14/2023 GABSUP, que instituiu novo regulamento para o ingresso de visitas e materiais nos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Sul.

Informa-se que desde a publicação da Instrução Normativa nº 09/2023, a Defensoria Pública, verificando a existência de disposições que violavam direitos das pessoas presas e de seus familiares e visitantes, bem assim a quebra de prerrogativas institucionais, passou a tratar com a SUSEPE a necessidade de revisão e alteração da normativa.

Sensível à maioria dos argumentos trazidos pela Defensoria Pública, entendeu a SUSEPE por revogar a Instrução Normativa nº 09/2023, substituindo-a pela Instrução Normativa nº 14/2023.

Não obstante as ponderações trazidas pela Defensoria Pública, alguns pontos permaneceram inalterados, culminando em manifestações de insurgência, tanto por parte das pessoas privadas de liberdade, em diversos estabelecimentos prisionais, quanto por seus familiares.

Diante das manifestações e denúncias que aportaram à Defensoria Pública, notadamente quanto à retirada da alimentação, transferências de pessoas presas sem fundamentação adequada, dentre outras violações de direitos, os Defensores Públicos do Estado receberam, por parte do Núcleo de Defesa em Execução Penal (NUDEP), orientações de como proceder em suas comarcas. Ainda, os fatos foram prontamente relatados ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado.

Paralelamente, a Defensoria Pública continuou as tratativas extrajudiciais para modificação de pontos sensíveis da normativa. Nesse sentido, no dia 10/08/2023 foi realizada reunião com o Secretário dos Sistemas Penal e Socioeducativo, oportunidade em que foram expostas as inconformidades legais e constitucionais da Instrução Normativa n° 14/2023. Na sequência, foram encaminhadas propostas de alteração, que ainda aguardam resposta por parte da SUSEPE.

A Defensoria Pública REAFIRMA seu compromisso com os princípios constitucionais e legais que norteiam o cumprimento da pena e continuará atenta para garantir os direitos das pessoas que se encontram em restrição de liberdade.