Porto Alegre (RS) – A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul realizará na próxima quarta-feira, às 08h, uma live para debater os acordos de não persecução penal. Participam do encontro virtual o defensor público e dirigente do Núcleo de Defesa Criminal da DPE/RS, Andrey Régis de Melo e o defensor público Rodrigo Antola Aita.

O projeto “Mateando com a Defensoria” é uma novidade, já que as lives realizadas pela instituição, até então, eram realizadas no turno da noite. A transmissão será pelo Instagram @defensoriapublicars.

A Lei nº 13.964/2019 (“pacote anti-crime”), que foi sancionada em 2019, permite que investigados primários realizem acordos para não seja ajuizada ação penal, mediante confissão. Os acordos são possíveis em caso de prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. Entre as condições exigidas pela lei estão a reparação do dano à vítima, ressalvada a impossibilidade; prestação de serviços comunitários ou “cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada, desde que proporcional com a infração penal cometida.”