Legislação Relacionada
O trabalho dos residentes exercido junto à Defensoria Pública é regido pela Resolução DPGE 17/2024 e regulamentado pela Ordem de Serviço nº 03/2024.
O trabalho dos residentes exercido junto à Defensoria Pública é regido pela Resolução DPGE 17/2024 e regulamentado pela Ordem de Serviço nº 03/2024.