João Pessoa (PB) - Na última quinta-feira, 24, ocorreu a 77ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Gerais em João Pessoa (PB), na Sala Branca do Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado. A subdefensora pública-geral do estado do Rio Grande do Sul, Melissa Torres Silveira, participou do encontro.

A principal pauta da reunião foi a discussão sobre a modificação de legislação com vistas ao aprimoramento da atuação das Defensorias Públicas e a realização de ações que visem abranger o alcance da instituição à população mais necessitada.

A nova ferramenta se apresenta como um instituto de garantia de direitos, contribuindo para o controle da legalidade da prisão e para a prevenção da tortura.

Durante o encontro, também foi debatido a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para a privacidade de dados nas Defensorias Públicas de forma autônoma das demais estruturas.

Além disso, o Conselho discutiu o projeto que altera as Leis n° 13.675/18 e Lei n° 13.756/18 para incluir a Defensoria Pública no Sistema Único de Segurança Públicas (SUSP), na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Esta é a terceira vez que os defensores públicos-gerais dos Estados se reúnem em João Pessoa, sendo a primeira em 2017 e a segunda em 2019.