Brasília (DF) – A defensora pública Mariana Py Muniz, dirigente do Núcleo de Defesa em Execução Penal da Defensoria Pública do Estado (NUDEP-DPE/RS), esteve em Brasília nesta sexta-feira (20) para a apresentação de duas propostas de decreto de indulto a presos que cumprem penas em situação de violação de direitos humanos. A ação ocorreu em audiência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP).

A primeira proposição da Defensoria Pública, voltada a todos os Estados da Federação, visa a comutação das condenações de presos em estabelecimentos penais superlotados, interditados judicialmente ou considerados inadequados para privação de liberdade. Já a 2a recomendação, com enfoque no Rio Grande do Sul, prevê comutação ou indulto de penas atribuídas aos que cumprem privação de liberdade em municípios afetados pelas enchentes de maio de 2024.

As colocações da DPE/RS visam melhorar o cenário das altas e crescentes taxas de encarceramento presentes em todo o território nacional, agravado pelas inúmeras e recorrentes violações dos mais básicos direitos humanos nesses contextos. No âmbito do Rio Grande do Sul, o projeto é um reconhecimento do impacto humanitário e social do desastre climático que assolou o Estado, permitindo uma compensação penal para apenados com bom comportamento.

Caso acatada, a proposta altera as punições de presos em regime aberto, semiaberto ou fechado, a depender do impacto das enchentes no município em que estão alocados. Também influenciam, na comutação ou indulto de pena, os danos causados pela tragédia climática nas residências dos condenados e de suas famílias, tal como os trabalhos realizados pelos mesmos em projetos comunitários de ajuda às vítimas da calamidade.

O texto apresentado com as sugestões da Defensoria Pública, assim como os demais textos da audiência, passam por uma seleção feita pelo conselheiro relator do CNPCP para integrar a minuta da sessão. Essa minuta será encaminhada à Presidência da República, onde as propostas receberão última avaliação para decidir pela aprovação ou veto.