Porto Alegre (RS) – A Dirigente do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudeam), Defensora Pública Isabel Rodrigues Wexel, reuniu-se com o Presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, João Pedro Lamana Paiva e com a Assessora Jurídica da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Elisângela Hesse, durante o primeiro encontro do Grupo de Trabalho (GT) para Regularização Urbana (REURB). O objetivo da reunião, que ocorreu na última quarta-feira (18) na sede da Defensoria Pública do Estado do RS, foi debater os próximos encaminhamentos do GT.

Isabel contou que recebe diversas ligações e pedidos das Prefeituras para tratar sobre as regularizações urbanas e fundiárias. Além disso, tendo em vista as facilidades da lei de regularização urbana e a possibilidade da usucapião extrajudicial, a Defensora reforçou a importância de uma parceria entre o GT e os cartórios de todos os municípios interessados para que os processos transcorram de forma mais ágil.

Na ocasião, relembrou-se também que o comando da REURB está sob os cuidados do Poder Público e que os registradores devem seguir a Lei, que prevê que toda regularização de interesse social deve ser isenta de taxas. Por fim, a reunião teve como encaminhamento o ajuste e avaliação do Termo de Cooperação Técnica, que é o primeiro passo para que outras instituições sejam convidadas a se unirem à iniciativa e ao Grupo de Trabalho.

REURB

Com o objetivo de solucionar importantes problemas referentes ao território brasileiro, em julho de 2017 foi promulgada a Lei Federal nº 13.465, e, em março de 2018, o Decreto Federal nº 9.310, que dispõem sobre o processo de regularização fundiária urbana, estabelecendo procedimentos e diretrizes a serem seguidos pelos Poderes Públicos e particulares. A inovação da resolução se refere à criação do REURB, instrumento jurídico da Regularização Fundiária Urbana, que corresponde a um conjunto de normas gerais que estabelecem as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais a serem adotadas para a incorporação, ao ordenamento territorial, dos núcleos em situação irregular e sem titulação dos ocupantes.

Texto: Victória Netto/AscomDPERS com informações da Assessoria de Imprensa do Colégio Registral do RS
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