A Defensoria Pública obteve decisão paradigmática junto ao STJ, reconhecendo a adoção de crianças por casal homoafetivo.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e manteve decisão oriunda do TJRS, que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. Seguindo o voto do relator, Ministro Luis Felipe Salomão, foi reafirmado o entendimento já consolidado pelo STJ: nos casos de adoção, deve prevalecer sempre o interesse da criança.

A ação judicial ajuizada pela Defensora Pública de Bagé Patrícia Aléssio relata que uma das mulheres já havia adotado as duas crianças ainda bebês. Sua companheira, com quem vive desde 1998 e que ajuda no sustento e educação dos menores, queria adotá-los por ter melhor condição social e financeira, o que daria mais garantias e benefícios às crianças, como plano de saúde e pensão em caso de separação ou falecimento.

A adoção foi deferida em primeira e segunda instâncias, sendo que o Ministério Público recorreu defendendo que a união homossexual é apenas sociedade de fato, razão pela qual a adoção das crianças violaria uma séria de dispositivos legais.

Conforme enaltecido pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, os laços afetivos entre as crianças e as mulheres são incontroversos, sendo que a maior preocupação do casal é assegurar a melhor criação das menores.

A atuação da Defensora Pública Patrícia Aléssio promove a defesa dos direitos humanos dos envolvidos no processo judicial em questão, concretizando a nova função institucional da Defensoria Pública, relativa ao exercício da defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, bem como de grupos sociais vulneráveis que merecem proteção especial do Estado, nos termos do artigo 4º, inciso XI, da Lei Complementar 80/94.