Porto Alegre (RS) – O Núcleo de Defesa do Consumidor e de Tutelas Coletivas (Nudecontu) da Defensoria Pública ingressou com ação coletiva e obteve deferimento em liminar pela Justiça na manhã desta quinta-feira, (19/12), a fim de assegurar a contratação de empréstimo referente à antecipação da gratificação natalina de 2019 por todos os servidores públicos e pensionistas via Banrisul independentemente de pendências financeiras, ações judiciais movidas em face do réu e/ou cadastramento no rol de inadimplentes mantido pelo SPC/Serasa. 

A decisão foi proferida pela juíza Eliane Garcia Nogueira, tendo sido determinado que o descumprimento da medida importará na aplicação de multa de R$ 10 mil por hipótese individual de descumprimento.

“A decisão é uma grande vitória em favor dos servidores públicos e pensionistas, que terão garantido o empréstimo que antecipa o pagamento do 13 salário sem análise de pendências financeiras, especialmente nesse momento de grave crise financeira”, afirmou a defensora pública dirigente do Nudecontu, Emilene Perin.

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