Porto Alegre (RS) – Em razão da alta demanda de pedidos referentes a vagas em creches e escolas, a Defensoria Pública de Novo Hamburgo, em parceria com o projeto Defensoria Itinerante, vai realizar um mutirão de atendimento com foco na obtenção de vagas em creches e escolas no dia 27 de abril, das 9h às 17h, na Câmara de Vereadores do município.

Para participar do mutirão é preciso agendar horário na sede da Defensoria Pública antes do mutirão. Na Defensoria também será disponibilizada a lista de documentos que as pessoas vão precisar apresentar no dia do mutirão para obter a(s) vaga(s) pela via judicial.

Confira os documentos necessários: RG e CPF dos pais ou responsáveis; Comprovante de renda; comprovante de endereço; certidão de nascimento ou RG da criança; comprovante de inscrição na escola ou comprovante de lista de espera.

Serviço:
Mutirão de atendimento
Data: 27 de abril de 2018
Horário: das 9h às 17h
Local: Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo (Rua Almirante Barroso, 261 - Centro)
Agendamento: É preciso agendamento prévio na sede da Defensoria Pública, localizada na Rua Guia Lopes, 4050. Loja 1. 
Informações: (51) 3525.4269, 3581.5426 ou 3593.2892.

Direito garantido
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 208 que a educação infantil é um direito fundamental de toda a criança, e a esta garante, para efeito de seu desenvolvimento integral e como primeira etapa do processo de educação, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola. Em vista disso, a Defensoria Pública informa ser dever de o Estado assegurar educação infantil gratuita, digna e de qualidade, além de alimentação e assistência à saúde, para crianças em creches (zero a três anos) e pré-escolas (quatro a cinco anos e onze meses), sob pena de configurar omissão governamental e sujeita a sanções civis e político-administrativas.

Texto: Nicole Carvalho/AscomDPERS
Defensoria Pública do RS 
Assessoria de Comunicação Social
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