Antônio Prado (RS) – A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município de Antônio Prado para garantir a implementação efetiva de um protocolo administrativo para os cidadãos que realizam solicitações e requerimentos junto aos órgãos municipais.

A ação foi motivada por diversas denúncias de moradores que relataram a ausência de um comprovante formal para os pedidos realizados nas secretarias municipais, como saúde, educação, assistência social e obras. Sem esse protocolo, os cidadãos ficam sem qualquer registro oficial de suas solicitações, o que compromete a transparência e dificulta a fiscalização da administração pública.

Na petição, o defensor público Juliano Viali dos Santos destaca que essa omissão fere princípios constitucionais, como impessoalidade, transparência e direito à informação, além de descumprir a Lei Municipal nº 3.360/2023, que determina expressamente que todo cidadão tem direito a receber um protocolo administrativo ao apresentar uma solicitação ao Poder Executivo municipal. Mesmo após reiteradas solicitações, a administração municipal não comprovou a adoção desse procedimento, levando à necessidade de intervenção judicial.

Diante da irregularidade, a Defensoria Pública requereu, em caráter de urgência, que o município implemente o protocolo administrativo em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000. Além disso, pede a condenação do município ao pagamento de R$ 100.000 a título de dano moral coletivo, a ser revertido para projetos educacionais voltados à cidadania.

O defensor público ressaltou a importância da medida para fortalecer a democracia e combater a corrupção. “A implementação do protocolo administrativo não é apenas uma exigência legal, mas um pilar fundamental para a cidadania. O cidadão tem o direito de acompanhar suas solicitações junto ao poder público, garantindo que sejam tratadas com transparência e igualdade. A ausência desse registro abre margem para arbitrariedades e dificulta a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos. A democracia só se sustenta com instituições íntegras e acessíveis, livres de práticas informais que possam favorecer interesses particulares em detrimento do coletivo”, afirmou Juliano.

A ação busca assegurar um atendimento público mais eficiente e transparente, garantindo que os cidadãos tenham seus direitos respeitados e possam acompanhar o andamento de suas demandas junto à administração municipal. O processo foi registrado com o número 5000368-45.2025.8.21.0079.