Brasília (DF) - O Defensor Público-Geral do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria, presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), participou nesta terça-feira (15) da solenidade de assinatura do Acordo de Cooperação para Melhoria do Sistema Prisional e redução do déficit prisional. Também assinaram o documento o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Joaquim Barbosa, o Presidente do Senado, Renan Calheiros, o Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, além de representante da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (SDH). A sessão ocorreu na sala da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, e foi acompanhada pelo Defensor Público Junto aos Tribunais Superiores, Rafael Raphaelli, designado pelo Condege para repreentar o colegiado nas reuniões realizadas entre agosto e dezembro de 2012.

Segundo o Defensor Público Rafael Raphaelli, o acordo divide-se em alguns eixos, dentre os quais estão a modernização e acessibilidade do sistema de justiça; a profissionalização da gestão penitenciária; e o aperfeiçoamento dos projetos de reintegração social de presos egressos.

O acordo também prevê o "estimulo à adoção de penas alternativas e o aprimoramento das políticas de reintegração social".

As reuniões para a efetivação do Acordo de Cooperação para Melhoria do Sistema Prisional ocorreram no Conselho Nacional de Justiça, no Ministério da Justiça e na Secretaria Nacional dos Direitos Humanos. O documento prevê um conjunto de medidas medidas que visam conter o déficit carcerário no Brasil.

Confira as medidas propostas dentro do eixo da Defensoria Pública:

13. aparelhamento das Defensorias Públicas dos Estados, considerando os avanços a serem implementados pela execução da Lei n° 12.714, 14 de setembro de 2012, que institui o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança, por meio de linha de crédito do BNDES, criada para financiamento de ações de modernização da gestão destas instituições;

14. fomento à criação e fortalecimento de núcleos especializados, coordenados por Defensores Públicos com dedicação exclusiva.

Outras propostas vão ao encontro da promoção do acesso à Justiça pelo fortalecimento das Defensorias, tais como:

15. apoio à informatização e compilação de banco de dados da situação prisional para otimizar o trabalho e produzir diagnósticos e estatísticas;

16. adequação de estrutura física e de pessoal, no intuito de viabilizar o atendimento em todas as penitenciárias e locais de encarceramento provisório, alcançando o atendimento pessoal dentro das unidades e não apenas a análise processual;

17. realização de atendimento aos familiares do preso, orientando sobre o auxílio-reclusão, bem como a inclusão em outros programas sociais como Bolsa Família, Projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável (Protejo), Mulheres da Paz, entre outros;

18. realização de atendimento especializado para as mulheres apenadas, com atuação nos processos sobre guarda de filhos e pátrio poder, fiscalizando o cumprimento de pena em presídio feminino, e o direito a trabalho adequado à condição da mulher e;

19. realização de estudos e apoio a projetos de alteração da Lei de Execução Penal, que propiciem maior agilidade nos procedimentos judiciais e efetivação dos direitos dos apenados e presos provisórios.