Porto Alegre - O defensor público dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas da Defensoria Pública do Estado (DPE/RS), Rafael Pedro Magagnin, comentou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a instituição, a Unisuper e o Supermercado Formenton.

O acordo prevê a aplicação de quase 6,5 milhões de reais para o combate à violência, à tortura, à discriminação e à insegurança alimentar. Ele foi firmado como resposta ao episódio de 12 de outubro de 2022, quando dois homens teriam sido agredidos em um depósito do supermercado Unisuper, em Canoas.

O TAC tem vigência máxima de seis anos e estabelece como medidas: campanhas interna e externa, neste último caso, mediante a criação de um dia ao ano para realização de ações visando o combate à violência, à tortura e à discriminação; criação de uma Ouvidoria independente; e oferta de bolsas de estudo e cestas básicas a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Um termo semelhante a esse foi assinado com o Carrefour em 2021 e segue vigente, com diversas ações já concretizadas.

Além da DPE, assinaram o termo a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Estadual (MPE), o Ministério Público Federal (MPF), a Educafro – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos.

O investimento total para cumprimento do acordo chega a R$ 6.467.895,80, divididos da seguinte forma: R$ 4.242.895,80 em campanha interna, R$ 10.000,00 em campanha externa, R$ 450.000,00 para criação de uma Ouvidoria e R$ 1.765.000,00 para bolsas de estudo e cestas básicas.

Campanha para o combate à violência, à tortura e à discriminação
Os supermercados se comprometeram a treinar todos os seus gerentes, subgerentes, trabalhadores e terceirizados sobre o combate à violência, à tortura, à discriminação, o respeito à diversidade, bem como os riscos que envolvem a abordagem violenta quando do desempenho das atividades de segurança. Os treinamentos terão carga horária mínima de duas horas, serão periódicos e obrigatórios, com intervalo máximo de seis meses entre cada um. As empresas contarão com o auxílio e a participação da Defensoria Pública no acompanhamento dos treinamentos, bem como na preparação e apresentação de palestras, seminários, workshops, elaboração e entrega de cartilhas, entre outros.

As signatárias também deverão divulgar o tema da promoção aos direitos humanos em suas redes sociais e materiais impressos, com a mensagem: “Tortura é crime. Denuncie. Disque 100 ou procure a Delegacia de Polícia Civil mais próxima ou o Ministério Público ou a Defensoria Pública”.

Em cada ano de vigência do TAC, os supermercados promoverão um dia de conscientização e combate à violência e à tortura nas suas unidades. A atividade, voltada ao público externo, contará com palestras, disponibilização de cartilhas e local destinado a tirar dúvidas. Esse evento deverá ter duração mínima de três horas e ampla divulgação nas redes sociais e imprensa.

Novas contratações
As novas contratações devem respeitar o percentual mínimo de 50% para mulheres, 21% para pessoas negras, 5% para transexuais e travestis e 5% para egressos do sistema prisional.

As signatárias não devem contratar pessoas que tenham ou tiveram registros criminais relacionados ao envolvimento com organizações criminosas, com atividades de milícias e/ou com crimes relacionados à prática de violência e tortura. Também devem empregar apenas vigilantes para o serviço de segurança das unidades, e não policiais civis ou militares, ativos ou afastados da corporação.

Criação da Ouvidoria
Os supermercados deverão criar uma Ouvidoria independente, destinada ao acolhimento dos casos de violência, tortura e/ou discriminação eventualmente ocorridos em suas dependências e/ou no desempenho das suas atividades. O contato da Ouvidoria deverá ser amplamente divulgado.

A relação de denúncias recebidas pela Ouvidoria e os seus desdobramentos serão fornecidos, semestralmente, à Defensoria Pública do Estado durante o prazo de duração do TAC. Os supermercados poderão escolher quem atuará na condição de ouvidor ou ouvidora, devendo o candidato ser previamente aprovado pelos demais signatários do TAC.

Bolsas permanência e alimentação
Os supermercados se comprometem em investir R$ 1.765.000,00 em bolsas de graduação para pessoas vulneráveis e cestas básicas. O valor será dividido em 72 parcelas mensais (seis anos), sendo 65% dele destinado às bolsas e 35% às cestas básicas. Este valor será corrigido anualmente pelo IPCA.

As bolsas contemplarão os estudantes que tenham ingressado na graduação por meio do Programa Universidade Para Todos (PROUNI), em universidades particulares e com curso presencial na cidade de Canoas.

As cestas básicas serão entregues também no município de Canoas, para famílias com renda per capita de até um salário mínimo e meio e com, pelo menos, uma criança ou um adolescente no seu seio familiar, efetivamente matriculado e cursando o ensino médio, fundamental ou superior.

Os interessados em concorrer às bolsas ou às cestas básicas devem aguardar a publicação dos Editais específicos, que detalharão todos os requisitos necessários.

Assinaram o TAC, representando a DPE/RS, a dirigente do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDDH), Monica Zimmer e o dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (NUDECONTU), Rafael Pedro Magagnin.

Entenda o caso
No dia 12 de outubro de 2022, dois homens teriam sido levados para o depósito do supermercado Unisuper, em Canoas, e espancados por 45 minutos. A dupla teria furtado dois pacotes de picanha, que custariam, à época, cerca de R$ 100,00 cada. Mesmo entregando a mercadoria para os seguranças, os homens teriam sido agredidos com socos, chutes, além de golpes com pedaços de madeira. Um deles teve ferimentos graves e precisou ser colocado em coma induzido.

O caso gerou um inquérito policial que resultou no indiciamento de sete pessoas pelo suposto crime de tortura, sendo um deles subgerente do supermercado, e ainda cinco agentes pelo suposto crime de extorsão mediante sequestro. Isso porque as vítimas teriam sido liberadas somente após o pagamento de valor bastante acima das mercadorias que teriam sido furtadas na ocasião.

O inquérito mostrou, ainda, que não se tratou de um caso isolado, mas que as abordagens violentas teriam sido frequentes, até então, nas unidades do Unisuper em Canoas.