Porto Alegre (RS) - A defensora pública dirigente do Núcleo de Defesa em Execução Penal da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (NUDEP – DPE/RS), Cintia Luzzatto, analisa a recente decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino tenham direito a optar por cumprir penas em presídio feminino ou masculino, hipótese em que serão mantidas em área reservada, como garantia de segurança. A decisão foi proferida no dia 19 de março.

O ministro se baseou em documentos do Governo Federal, elaborados por meio de interlocução com associações representativas de grupos LGBTI, para ajustar os termos de medida cautelar deferida em junho de 2019, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527.

“A decisão do Ministro Barroso, do STF, que deve ser saudada, confere dignidade e proteção a esses grupos extremamente vulneráveis e estigmatizados, em especial no ambiente carcerário, e decorre da jurisprudência consolidada do STF no sentido de reconhecimento do direito desses grupos a viver de acordo com sua identidade de gênero e tratamento social compatível com ela. O direito das transexuais femininas e travestis ao cumprimento da pena nessas condições de identidade de gênero decorre dos próprios princípios constitucionais, em especial da dignidade humana, igualdade, liberdade, saúde, vedação à tortura e ao tratamento degradante e desumano”, destacou a defensora pública.

Leia a íntegra da decisão do ministro.