Reunião na Assembleia Legislativa do Estado reuniu líderes comunitários e dirigentes de associações de moradores

Porto Alegre (RS) – A Federação Gaúcha das Associações de Moradores (Fegam) solicitou à Defensoria Pública a apresentação do projeto IPTU – Olho no Prazo da Prescrição em todo o Interior do Estado. O objetivo é informar o contribuinte gaúcho sobre seus direitos na hora de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano atrasado. O pedido foi feito, nesta quinta-feira, dia 22, na Assembleia Legislativa do Estado, durante a apresentação do projeto pelo defensor público Enir Madruga de Ávila.

O projeto IPTU – Olho no Prazo da Prescrição, divulgado para líderes comunitários e dirigentes de associações de moradores de municípios da região Metropolitana da Capital como Alvorada, Canoas e Esteio, alerta o contribuinte sobre o prazo do pagamento do IPTU atrasado, que é de cinco anos. Após este período o IPTU está prescrito. Uma ação-piloto foi lançada no último dia 20 de agosto, em Novo Hamburgo, na região do Vale do Sinos.

Realizado em parceria com a Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adpergs), Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam) e a Fegam, o projeto, conforme o defensor público, orienta a população a procurar a Defensoria Pública principalmente quando for renegociar sua dívida do IPTU com as prefeituras. “Nesse momento, o mais importante é o cidadão ter informações sobre seus direitos”, alerta. Ávila recorda que existem registros de cobranças de 20 anos do imposto, quando o correto seriam cinco anos.

O defensor lembra que, mesmo sendo um imposto municipal, o IPTU segue as regras do Código Tributário Nacional, que define ao município cinco anos para a cobrança do IPTU. Assim, por exemplo, o IPTU de 2006 poderia ter sido cobrado somente até 1º de janeiro de 2011. Passado esse período sem que o município tenha cobrado, ou o contribuinte tenha assinado algum termo de confissão de dívida, ele não é mais devido, destaca Ávila

O presidente da Fegam/RS, Wilson Valério da Rosa Lopes, irá sugerir uma agenda à Defensoria Pública do Estado para a apresentação e divulgação do projeto no interior do Estado.

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Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS)

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