Legislação Relacionada
O trabalho voluntário exercido junto à Defensoria Pública é regido pela Lei Federal nº 9.608/1998, e pela Lei Estadual nº 11.732/2002 e regulamentado pela Ordem de Serviço nº 04/2008, alterada pela Ordem de Serviço nº 03/2018.
O trabalho voluntário exercido junto à Defensoria Pública é regido pela Lei Federal nº 9.608/1998, e pela Lei Estadual nº 11.732/2002 e regulamentado pela Ordem de Serviço nº 04/2008, alterada pela Ordem de Serviço nº 03/2018.