Porto Alegre (RS) – Nesta segunda-feira, a Lei Nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 30 anos. Criado como uma ferramenta de proteção aos direitos de crianças e adolescentes, o ECA foi responsável por diversas conquistas sociais, como a ampliação no acesso aos serviços educacionais, a redução nas taxas de mortalidade infantil e a diminuição nas taxas de trabalho infantil, mas a sua total implementação segue sendo um desafio.

Para a dirigente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Nudeca – DPE/RS), defensora pública Andreia Paz Rodrigues, o estatuto trouxe uma mudança de paradigma, alçando crianças e adolescentes a sujeitos de direitos. “Sem essa mudança, pouco se teria avançado em nosso país. No entanto, alguns pontos ainda são preocupantes, como a violência, que vitima muitos adolescentes, e o trabalho infantil, que muitas vezes impede as crianças de brincar e estudar. Ainda, precisamos ampliar o acesso à educação infantil, uma das maiores demandas da Defensoria Pública”, afirma.

Além do desafio de efetivação dos dispositivos do ECA, as recentes crises econômica e política e a atual pandemia de Covid-19 tendem a agravar a situação de crianças e adolescentes, segundo especialistas, uma vez que historicamente, essa população é a mais afetada em momentos de crise. “Em tempos de pandemia, em que muitos direitos das crianças e adolescentes estão suspensos, como o direito de ir e vir, o direito à educação e o direito à convivência familiar e comunitária, a Defensoria Pública tem se dedicado especialmente ao ingresso de ações na área da saúde, como a obtenção de medicamentos. Muitos pais, mães ou responsáveis perderam seus empregos ou são autônomos e atualmente não possuem condições de continuar pagando o tratamento de seus filhos. É inegável que a pandemia provocada pelo novo coronavírus resultará em sensível elevação das necessidades de nossas crianças e adolescentes, em vista do empobrecimento da população, da falta de recursos e da possível precarização dos serviços públicos hoje fornecidos”, lamenta a defensora pública.

Mesmo passando por uma crise de implementação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme Andreia, trouxe marcos importantes para a legislação brasileira, como a proteção integral e a absoluta prioridade de crianças e adolescentes, além de direitos fundamentais como direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade. O ECA também garantiu registro civil, vacinação e educação de forma gratuita (estabelecendo aos pais a obrigação de matricular os filhos), direitos e deveres iguais para filhos biológicos e adotados e proibição da criança ou do adolescente de viajar para o exterior sem autorização de ambos os pais ou responsáveis. Outra contribuição do estatuto foi a proibição de qualquer tipo de trabalho a pessoas com menos de 14 anos e punições ao adolescente em conflito com a lei diferentes daquelas aplicadas aos adultos (as chamadas medidas socioeducativas). “O Estatuto da Criança e do Adolescente demanda o compromisso de todos de exigir a proteção da infância, com absoluta prioridade de seus direitos”, defende Andreia.