Porto Alegre (RS) – A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) emitiu uma recomendação ao Estado do Rio Grande do Sul, solicitando a ampliação e a regionalização dos pontos de atendimento à saúde da população transexual e travesti. O documento, assinado pelos Núcleos de Defesa da Diversidade Sexual e de Gênero (NUDIVERSI) e da Saúde (NUDS), foi enviado nesta quarta-feira (29) – Dia Nacional da Visibilidade Trans – e estabelece um prazo de 90 dias para que o Poder Estadual responda às medidas sugeridas.

Atualmente, o Rio Grande do Sul possui 24 pontos de atendimento à saúde da população LGBTQIAPN+, distribuídos em apenas 14 municípios, o que significa que 19 das 30 Regiões de Saúde ainda não contam com serviços especializados. Dos 24 pontos existentes, apenas três recebem incentivo financeiro estadual por meio do Programa de Incentivos Hospitalares (ASSISTIR). Além disso, a dispensação de hormônios é financiada exclusivamente com recursos próprios dos municípios e por Emendas Parlamentares, já que esses medicamentos não estão incluídos na lista de fármacos previstos no orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as medidas recomendadas pela Defensoria estão a ampliação dos pontos de atendimento especializados, a habilitação de novos ambulatórios de Atenção Especializada no Processo Transexualizador e a integração entre os serviços municipais, que seriam coordenados pela Secretaria Estadual da Saúde. Além disso, a recomendação sugere a ampliação de hospitais habilitados para a realização de cirurgias de redesignação sexual. Atualmente, apenas dois estabelecimentos estão autorizados a realizar esse tipo de procedimento no estado: o Hospital de Clínicas de Porto Alegre e o Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr., em Rio Grande.

A dirigente do NUDIVERSI, defensora pública Bibiana Veríssimo Bernardes, reforça que a recomendação tem como base princípios constitucionais e internacionais de direitos humanos. “A Constituição Federal tem como fundamento a promoção de uma existência digna para todos os cidadãos brasileiros e estabelece como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos, sem qualquer tipo de discriminação. Além disso, os Princípios de Yogyakarta, que orientam a aplicação da legislação internacional sobre orientação sexual e identidade de gênero, determinam que os Estados devem garantir o acesso à saúde da população LGBTQIAPN+ de forma competente e não discriminatória, incluindo o suporte a pessoas que buscam modificações corporais relacionadas à redesignação de gênero.”

A recomendação também considera os desafios enfrentados pelos serviços municipais de saúde na criação e manutenção de pontos de atendimento especializados para a população LGBTQIAPN+. Para a dirigente do NUDS, defensora pública Roberta Eifler Barbosa, a falta de integração com a rede estadual e a dificuldade de formação de equipes especializadas comprometem a ampliação dos serviços. “É essencial fortalecer a articulação entre os municípios e o Estado para garantir o acesso equitativo à saúde dessa população. A ampliação do Processo Transexualizador no SUS e a descentralização dos serviços são medidas fundamentais para assegurar um atendimento digno e abrangente às pessoas transexuais e travestis no Rio Grande do Sul”, afirmou.

A DPE/RS também recomendou que a SES atualize, em seu site oficial, as informações sobre os locais e contatos dos pontos de atendimento à saúde da população LGBTQIAPN+, garantindo maior transparência e acessibilidade aos usuários do sistema.