Iniciativa inédita busca reduzir número de execuções fiscais movidas pelo município de Novo Hamburgo

Novo Hamburgo (RS) – Em regra, todos os proprietários e possuidores de imóveis, que vivem na zona urbana, são contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Trata-se de uma obrigação, da qual, ao menos uma vez por ano, todos – até os posseiros – são lembrados pelo Poder Público. Ocorre que, com essa obrigação, também nascem direitos. Em uma iniciativa inédita no Estado, tendo como piloto a cidade de Novo Hamburgo, a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul lançou, sábado (20), na Câmara de Vereadores do município, o projeto IPTU: Olho no Prazo da Prescrição, voltado à educação em direitos da população.

A iniciativa, criada e desenvolvida pelo defensor público Enir Madruga de Ávila, da Comarca de Novo Hamburgo, foi apresentada para cerca de 40 dirigentes de associações de moradores e líderes comunitários e busca orientar o contribuinte em relação ao prazo do pagamento do imposto atrasado. A segunda etapa do projeto prevê a realização de palestras sobre a prescrição do IPTU nas associações de moradores de Novo Hamburgo e, posteriormente, deverá ser lançado em outros municípios.

A defensora pública-geral do Estado, Jussara Acosta, presente no lançamento do projeto, lembrou que a iniciativa destaca dois pontos fundamentais: o dever do contribuinte em cumprir com a sua obrigação de pagar o imposto, protegendo seu patrimônio e contribuindo para a melhoria dos serviços de sua cidade, e a importância da população conhecer os direitos na hora de pagar, principalmente quando o IPTU está vencido. “Hoje, grande parte das pessoas, graças a uma série de programas habitacionais e facilidades do mercado imobiliário, são proprietárias ou possuidoras de imóveis, e, portanto, contribuintes do IPTU. Assim, torna-se imprescindível a orientação da população sobre seus direitos”, afirmou.

Para a presidente da Associação dos Defensores Públicos do RS (Adpergs), Patrícia Kettermann, a experiência inovadora da Defensoria Pública e o engajamento dos apoiadores da iniciativa – entre eles a Adpergs – demonstra que “a defesa efetiva dos direitos humanos é obrigação de todos, inclusive no exercício de funções associativas”. De acordo com a dirigente, a entidade está à disposição para apoiar a implantação do projeto em outros municípios. “Estamos confiantes de que ele se estenda por todo o Estado e, quem sabe, pelo Brasil inteiro como modelo de atuação articulado com a sociedade civil organizada”, destacou.

Mais de 1,2 mil ações

“Pela lei, existe um tempo para que uma dívida possa ser cobrada judicial ou administrativamente. Terminado esse prazo, ocorre o que chamamos de prescrição. Quando a dívida é de IPTU, passado esse tempo, ou seja, cinco anos, não cabe mais o pagamento”, alerta o defensor público Enir Madruga de Ávila, autor do projeto. Somente na Comarca de Novo Hamburgo, cerca de 25 mil execuções fiscais para a cobrança do IPTU estão sendo movidas pelo município. Dos valores cobrados, no entanto, alguns são atingidos pela prescrição e, portanto, não seriam mais devidos, mas continuam sendo alvo de ações, provocando leilões para a venda da moradia e motivando a necessidade da judicialização de ações. A Defensoria Pública do Estado registra, atualmente, somente no município, cerca de 1,2 mil ações com esse teor.

O defensor lembra que, mesmo sendo um imposto municipal, o IPTU segue as regras da lei federal, ou seja, o Código Tributário Nacional, que define ao município cinco anos para a cobrança do IPTU. “Assim, por exemplo, o IPTU de 2006 poderia ter sido cobrado somente até 1º de janeiro de 2011. Passado esse período de cinco anos sem que o Município tenha cobrado, ou o contribuinte tenha assinado algum termo de confissão de dívida, ele não é mais devido”, alerta Ávila. O defensor público lembra que, quando o contribuinte tiver dúvida sobre o pagamento do imposto que procure a Defensoria Pública em Novo Hamburgo, na Rua Dr. Bayard de Toledo Mércio, n° 85, sala 201, em frente ao Foro Central.

O projeto também conta com a parceria da Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam), Federação Gaúcha das Associações de Moradores (Fegam/RS) e União das Associações Comunitárias de Novo Hamburgo (UAC-NH). Participaram do lançamento o coordenador da Regional II, defensor público Miguel Seadi Jr., a defensora pública Liseane Hartmann, da Comarca de Novo Hamburgo, o diretor administrativo da Defensoria Pública, Flávio Fulginiti, o presidente da Fegam/RS, Wilson Valério da Rosa Lopes, e vice-presidente da Conam; Pedro Dias, vice-presidente da Fegam/RS e os vereadores de Novo Hamburgo Luiz Carlos Schenlrte e Sergio Hanich.

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Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS)

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