Porto Alegre (RS) – A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa de segurança Vector Assessoria Empresarial Ltda pela morte de João Alberto Silveira Freitas. A assinatura ocorreu no começo da noite desta quinta-feira (4).

O fato ocorreu em novembro de 2020 nas dependências de uma unidade do Carrefour, em Porto Alegre. O TAC tem por objetivo estabelecer medidas mínimas a serem implementadas pela empresa, em âmbito nacional e regional no Estado do Rio Grande do Sul, para fins de combate ao racismo estrutural, à discriminação e à violência, bem como da promoção da diversidade. O acordo também teve participação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Tribunal de Justiça e da sociedade civil, representada pela Educafro e pelo Centro Santo Dias.

Entre as diversas cláusulas do Termo, a empresa se compromete em investir R$ 1.792.000,00 em bolsas e alimentação para pessoas negras, sendo 35% destes recursos destinados ao implemento de bolsas de meio turno, para o acolhimento de crianças de até cinco anos de idade junto a creches localizadas no Bairro Passo D’Areia, em Porto Alegre/RS, as quais serão selecionadas a partir de levantamento que será feito pela DPE/RS. 50% deste valor será destinado a título de bolsas permanência para pessoas negras, exclusivamente em nível de graduação, contemplando estudantes que tenham ingressado através do Programa Universidade Para Todos (PROUNI do Governo Federal), em Universidades Particulares estabelecidas e com o respectivo curso desenvolvido no âmbito territorial da cidade de Porto Alegre/RS. O valor mensal a ser destinado, a cada estudante, será definido no edital de convocação a ser elaborado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Por fim, os outros 15% serão destinado à aquisição de cestas básicas mensais para famílias compostas por pessoas negras moradoras do Bairro Passo D’Areia.

A empresa se compromete, também, em estabelecer protocolo de treinamento para todos os seus dirigentes e trabalhadores em relação a atos de discriminação e no que consiste o racismo estrutural. O treinamento consistirá na implementação de uma política interna que preveja, de forma expressa, que todos os seus trabalhadores terão perfil e orientação constante com ênfase no acolhimento aos clientes dos estabelecimentos onde prestem suas atividades, na orientação quanto à valorização dos direitos humanos e da diversidade e ao combate à discriminação.

Contratações de funcionários negros

A Vector adotará política de ampliação do seu quadro de trabalhadores negros, provendo, a depender da necessidade de novas contratações, o aumento do número de admissão de pessoas negras em 10% se comparado ao ano anterior. Este percentual será majorado para 15% nos dois anos seguintes e para 20% nos dois últimos anos de vigência neste TAC.

Campanhas

A empresa terá que realizar campanhas, elaboração de cartilhas, vídeos, banners, palestras, entre outros, que envolvem o combate ao racismo em suas modalidades. Também deverá realizar processos de aceleração de carreira para os trabalhadores negros, fornecendo qualificação diferenciada no que tange às suas áreas de atuação e permitindo que atinjam mais rapidamente cargos de liderança ou cargos superiores.

Criação de Ouvidoria

O TAC prevê, ainda, que a empresa se compromete em não contratar pessoas que tenham ou tiveram registros criminais relacionados com o envolvimento com organizações criminosas, com atividades de milícias e/ou com crimes de racismo e injúria racial. No prazo de 60 dias, a Vector terá que criar uma Ouvidoria Independente, destinada ao acolhimento de denúncias envolvendo casos de racismo, violência e/ou discriminação eventualmente ocorridos em suas dependências e/ou no desempenho das suas atividades.

Acompanhamento permanente

No prazo de 90 dias, a contar da assinatura deste TAC, será constituído um Comitê específico para acompanhamento e validação do cumprimento das cláusulas do Termo. A celebração do Termo implicará no encerramento das ações civis públicas ajuizadas contra a empresa em razão da morte de João Alberto, no prazo de 10 dias a contar da assinatura do presente Termo, permanecendo a possibilidade de sua execução judicial na eventualidade de descumprimento de qualquer medida.

O TAC é assinado pela Defensora Pública dirigente do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, Aline Palermo Guimarães, pelo Defensor Público dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, Rafael Pedro Magagnin, bem como pelo Defensor Público Dirigente do Núcleo de Defesa Criminal, Andrey Regis de Melo. Também assinam o Termo a Educafro - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, Organização não Governamental e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos, Associação Civil sem fins lucrativos.

Para ler o TAC na íntegra, clique aqui.

Entenda o caso

Após o espancamento que resultou na morte de João Alberto Silveira de Freitas nas dependências de um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre em novembro do ano passado, os órgãos públicos signatários instauraram procedimentos com o fim de apurar a responsabilidade civil por danos morais coletivos, bem como o funcionamento de mecanismos de segurança privada. O Ministério Público do Trabalho já tinha inquérito civil instaurado envolvendo as repercussões e medidas de adequação no âmbito das relações de trabalho.

João Alberto, um homem negro, fazia compras com a esposa quando foi abordado por dois seguranças no estabelecimento. Ele foi agredido com chutes e socos por mais de cinco minutos, sufocado e não resistiu. O espancamento foi registrado em vídeo por uma câmera de celular. A morte violenta de João Alberto ganhou destaque na mídia porque ocorreu às vésperas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro.

TAC com o Carrefour

Em junho de 2021, a DPE/RS, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS), a Defensoria Pública da União (DPU) e as entidades Educafro – Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes e Centro Santo Dias de Direitos Humanos firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Carrefour Comércio e Indústria LTDA, Comercial de Alimentos Carrefour LTDA. e Atacadão S.A., no valor de R$ 115 milhões para estabelecimento de ações de enfrentamento ao racismo.

Conforme o acordo, caberá ao Carrefour a adoção e execução de um Plano Antirracista a partir do estabelecimento de ações que vão desde protocolos de segurança, relações de trabalho, canal de denúncias, treinamentos para dirigentes e trabalhadores em relação a atos de discriminação e no que consiste ao racismo estrutural, compromissos em relação à cadeia ou rede de fornecedores, até a reparação de danos morais coletivos. Nesse sentido, o valor acordado terá como destino iniciativas como a oferta de bolsas de educação formal (R$ 74 milhões), contribuição para projeto museológico, campanhas educativas e projetos sociais de combate ao racismo (R$16 milhões), além de projetos de inclusão social (R$ 10 milhões), entre outras.