Carazinho (RS) - Os vereadores de Carazinho, no Norte do Estado, aprovaram nesta segunda-feira (14), um projeto de lei (PL) que permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova de uma deficiência permanente para a solicitação de serviços públicos.

Na nova carteira, é possível incluir a informação da condição de saúde por meio da Classificação Internacional de Doenças (CID) e do símbolo respectivo.

O projeto de Lei 044/2023 é de autoria da vereadora Janete Ross de Oliveira e atende pedido feito pela Defensoria Pública do Estado de Carazinho (DPE/RS). Serão beneficiadas as pessoas com deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o transtorno do espectro autista (TEA).

No pedido, a Defensoria citou o exemplo de Porto Alegre, que aprovou Projeto semelhante no mês de julho, por meio de solicitação feita pela defensora pública Aline Palermo Guimarães, através do Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência (NUDEPED).

No Projeto aprovado em Carazinho, a vereadora cita trecho da fala da defensora Aline, que destaca a importância da aprovação.

“Vejamos um trecho do respeitável parecer, exarado pela nobre Defensora Pública Dirigente do NUDEPED, Dra. Aline Palermo Guimarães:

[...] é preciso ressaltar a necessidade de regulamentação que garanta efetividade às informações já constantes no documento de identificação, poupando as pessoas com deficiência de burocracias desnecessárias, que muitas vezes atrasam ou obstaculizam o seu acesso a benefícios a que têm direito, simplesmente porque os órgãos públicos ignoram a condição já comprovada por documento oficial."

A Dirigente do Núcleo de Defesa das Famílias e defensora pública com atuação na Comarca de Carazinho, Daniele da Costa Lima, esteve presente na sessão legislativa.

A medida irá agora para sanção do executivo municipal.

A carteira de identidade com o símbolo de deficiência permanente deve ser feita diretamente nas unidades do Instituto-Geral de Perícias (IGP).