Porto Alegre (RS) – Na manhã desta terça-feira (9), em reunião ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Frederico Antunes, aprovou o Projeto de Lei 198/2019. Ele dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Regionais de Campina das Missões, de Campo Novo, de Crissiumal, de Porto Xavier, de Santo Antônio das Missões e de Tucunduva e dos respectivos cargos de defensor público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências.

O projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para a Comissão de Serviços Públicos.