Palmares do Sul (RS) – Uma ação civil pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) garantiu, na última quarta-feira (15), a adoção de medidas para a melhoria da acessibilidade no município de Palmares do Sul. Após o deferimento da liminar requerida pela DPE/RS, a Prefeitura está impedida de conceder alvarás, cartas de habite-se e autorizar obras em edificações públicas e privadas de uso coletivo sem que sejam observados todos os requisitos técnicos de acessibilidade.

A ação busca beneficiar, principalmente, as pessoas com deficiência (PCDs) e com mobilidade reduzida, como idosos e gestantes. Desde o início de 2022, a DPE iniciou conversas com o poder público municipal para a elaboração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), com o objetivo de incentivar a fiscalização e a implementação de políticas de acessibilidade. No entanto, não houve adesão por parte do município.

Segundo o defensor público responsável pelo caso, Guilherme Henrique Mariani de Souza,“basta caminhar por uma quadra para que se perceba a falta de uma política pública municipal organizada e compromissada com a temática da acessibilidade”. A cidade conta com diversos estabelecimentos, como farmácias, laboratórios e lojas, que possuem degraus e obstáculos que dificultam a passagem de PCDs e pessoas com mobilidade reduzida, além de possuírem calçadas em péssimo estado de conservação, sendo que alguns desses locais foram inaugurados mesmo após o início das tratativas para assinatura do TAC.

O problema se estende inclusive a prédios utilizados pela Administração Pública, como o Conselho Tutelar e o setor de tributos, dificultando aos cidadãos o acesso a seus direitos. De acordo com Mariani, “o que se espera é uma renovação pujante na paisagem urbana palmarense, tornando-a uma cidade mais equitativa, inclusiva, bonita e aprazível”.

A decisão judicial ainda obriga a Prefeitura a apresentar um cronograma de vistoria das edificações, e a criar uma comissão técnica permanente de acessibilidade, para atendimento das demandas.