Montenegro (RS) – A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) obteve, em tutela de urgência, decisão favorável em ação civil pública que solicita a oferta de vagas em educação infantil na cidade de Montenegro. Conforme decisão liminar, o Município deve disponibilizar, a toda criança na faixa etária de zero a seis anos, vaga em escola de educação infantil não distante mais do que 500 metros da residência da mesma, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de inscrição. Além disso, deve garantir às crianças em situação de risco e/ou atendimento com o Conselho Tutelar a preferência na obtenção de vaga, independentemente de inscrição. A decisão prevê ainda o fornecimento de transporte escolar para os alunos que moram a mais de 500 metros de distância da escola e para o seu responsável, quando necessário o acompanhamento.

De acordo com o defensor público da comarca Rodrigo dos Santos Ribeiro, houve um aumento considerável da demanda por vaga em creche por parte da população, ao passo que as tentativas de solução administrativa não surtiram mais efeito. “Assim, entendemos por necessário o ajuizamento da ação civil pública com o fim de assegurar este direito fundamental que é a educação, bem como contribuir para que as mães e os pais possam continuar no mercado de trabalho.”

Segundo a liminar, a Administração de Montenegro alega que 81% das crianças de zero a três anos são atendidas pela rede municipal de educação, enquanto que o Plano Nacional e Municipal preveem o atendimento de 50% até 2024. Porém, no entendimento da juíza, mesmo que esse percentual seja acima do mínimo previsto, cabe ao ente público traçar metas para atingir as necessidades da população, pois as crianças não podem aguardar, por tempo indeterminado, providências do município para adequar o número de vagas. Em caso de não cumprimento da medida, haverá bloqueio de valores necessários à compra de vaga na rede particular.

Texto: Camila Schäfer/Ascom DPERS
Defensoria Pública do RS
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