Porto Alegre (RS) - A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) instaurou, nesta quinta-feira (26), um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (PADAC) contra as maiores casas de apostas do país. Elas serão oficiadas na semana.

No documento assinado pelo defensor público dirigente do Núcleo de Tutelas coletivas, Felipe Kirchner e por defensores públicos que atuam no Núcleo, a instituição requisitou, entre outras coisas, que as casas de apostas apresentem informações e documentos, com prazo de resposta de 15 dias úteis, sobre a ciência de eventuais danos causados aos consumidores, especialmente no que tange à publicidade enganosa, à falta de transparência nas regras de apostas e nos pagamentos de prêmios, à participação de menores de idade e de pessoas portadoras de ludopatia, bem como à imposição de cláusulas contratuais abusivas ou que limitem injustamente os direitos dos consumidores, além do risco superendividamento.

Além disso, devem fornecer detalhes sobre políticas e práticas de publicidade, incluindo exemplos de campanhas publicitárias e materiais promocionais; regras detalhadas de apostas, incluindo termos e condições aplicáveis e critérios de pagamento de prêmios e procedimentos para resolução de disputas; medidas adotadas para prevenir e controlar a participação de menores de idade e pessoas com ludopatia (compulsão por jogos de azar), incluindo políticas de identificação e programas de conscientização; cláusulas contratuais aplicadas aos consumidores, com destaque para aquelas que possam ser consideradas abusivas ou limitativas de direitos; medidas adotadas para prevenir o superendividamento dos consumidores, incluindo políticas de limite de gastos, autolimitação e suporte a consumidores em situação de vulnerabilidade financeira; informações sobre a oferta de apostas em processos eleitorais e o entendimento da empresa quanto ao impacto dessa prática na integridade do processo democrático, incluindo qualquer análise de risco de manipulação ou influência indevida sobre o voto.

Além disso, a Defensoria requisitou às autoridades reguladoras e de fiscalização do setor de jogos e apostas, mais especificamente à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, informações, com prazo de resposta de 15 dias úteis, sobre procedimentos de fiscalização e regulamentação das práticas das casas de apostas e medidas adotadas para garantir a transparência e a conformidade com as normas de proteção ao consumidor, entre outras coisas.

De acordo com o defensor Felipe Kirchner, a atividade das casas de aposta pode aumentar o superendividamrento, conforme dados e evidencias de diversas fontes, tais como: 1,3 milhão de brasileiros ficando inadimplentes no primeiro semestre de 2024 em razão de apostas on-line e entre junho de 2023 e julho de 2024 os consumidores brasileiros gastaram cerca de R$ 68,2 bilhões em apostas, o que representa 0,62% do PIB nacional e 22% da renda disponível das famílias brasileiras tendo sido destinada às apostas no último ano (dado veiculado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC). Ainda, 76% dos consumidores da região sul já comprometeram sua renda principal em apostas on-line – percentual acima da média nacional de 63%.

Segundo ele, a questão apurada tem sido objeto de preocupação e ações dos poderes públicos e de entidades privadas, conforme manifesto com alerta para os riscos associados ao impacto negativo causado pelo aumento descontrolado das apostas on-line que tem comprometido a renda das famílias e redirecionado o consumo para jogos de azar.